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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.

As leis de que versam Derivado do este Imposto do Renda do Brasil sãeste definidas pelo governo e tributam Praticamente as receitas do pessoas físicas e jurídicas. 

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